Cadastro Positivo: Novas regras preveem histórico de bom pagador, juros mais baixos e sigilo bancário preservado.

Projeto vai ampliar o acesso ao crédito para consumidores e empreendedores

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera as regras para inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo. O texto da proposta segue agora para votação no Senado Federal e, na sequência, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A ação torna compulsória a entrada no cadastro positivo de todas as pessoas físicas e jurídicas, com a criação de um banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Pela lei atual, de 2011, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados – o que, na prática, o torna irrelevante para análise de crédito. Com o texto aprovado na Câmara, a inclusão será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

Os dados serão geridos por empresas de crédito que poderão definir uma nota para cada tipo de consumidor para classificá-los como bons pagadores ou não. As empresas em geral poderão fornecer informações, assim como as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

O histórico de bom pagador passará a ser analisado na hora da realização de um empréstimo, de um financiamento bancário ou até mesmo na loja.

Segundo o projeto aprovado, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos, Daniel Balke, o cadastro positivo beneficiará os brasileiros. “A iniciativa permitirá que informações, atualmente não consideradas em uma avaliação de crédito, passem a ser consultadas”, destaca.

Balke ressalta ainda que, atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu histórico de consumo. “Com esta nova proposta, todos serão analisados pelo próprio histórico de pagamentos. É uma decisão muito positiva para o Brasil, que vai aumentar a oferta de crédito na medida em que dará mais segurança a quem empresta”, finaliza.