terça-feira , 12 dezembro 2017
Aprovação do Projeto de Lei 874/2016 Fim do AR!!

Aprovação do Projeto de Lei 874/2016 Fim do AR!!

No dia 21/11/2017 foi aprovado o projeto de lei que determina o fim da obrigatoriedade da carta com aviso de recebimento para as inclusões provenientes do  estado de São Paulo! ACSP e FACESP  comemoram aprovação do projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do AR

São Paulo, 21 de novembro de 2017. O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, comemora a aprovação do Projeto de Lei 847/2016, que revoga a obrigatoriedade do envio da carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação.

“Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para utilização de meios mais rápidos, mais barato e mais eficientes de comunicação entre empresa e consumidor. A nova lei nos empurra para o século XXI em vez de, como queriam interesses estranhos ao empresariado e ao bem da população , prender-nos no século passado” diz Burti.

Em ressalta que o AR, além de comprovadamente menos eficiente, serve apenas apenas para alimentar um mercado que só atrasa o Brasil o dos cartórios.

“A decisão da Assembleia permite que consumidores sejam consumidores de maneira mais rápida, que empresários não sejam super onerados ao cobrarem suas dívidas e, ainda mais, contribui para  a redução da burocracia e maior segurança no mercado de crédito paulista”. Conclui.

Fonte: Associação Comercial de São Paulo/ FACESP